Por Bruna Klassmann/Jornalista da Revista Emergência
Está disponível para consulta nacional no site da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), o Projeto ABNT NBR 16.877 (Qualificação profissional de bombeiro civil – requisitos e procedimentos). Este projeto de norma foi desenvolvido durante dois anos pela Comissão de Estudos de Planos e Equipes de Emergências do CB-24 (Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio).
De acordo com Jorge Alexandre Alves, especialista em Emergências e coordenador da Comissão de Estudos de Planos e Equipes de Emergências do CB-24, esse novo projeto de norma surgiu da necessidade de estabelecer requisitos para a avaliação de competências profissionais dos bombeiros civis, com vistas à qualificação de pessoas para atuarem nesta ocupação no setor de segurança, prevenção e controle de incêndios e emergências correlacionadas e criar bases para o sistema brasileiro de avaliação da conformidade dos profissionais de segurança e proteção contra incêndio e emergências.
Alves comenta que durante muitos anos a única referência de norma técnica nesta área foi o currículo estabelecido na ABNT NBR 14608 (Bombeiro profissional civil) que é citada em diversos regulamentos e leis nos Estados. “A ABNT NBR 14608 não trata especificamente de ‘formação’ ou qualificação profissional, mas sim de requisitos técnicos para o provimento, atribuições, procedimentos e capacitação de profissionais que podem prestar serviços contratados diretos ou indiretos dentro das divisões de ocupações, instalações e edificações residenciais, comerciais e industriais nos setores privado e público”, ressalta o coordenador.
FORMAÇÃO
Conforme Alves, muitos estados brasileiros tem publicado regulamentos e legislações com o objetivo de regular e disciplinar a profissão dos bombeiros civis, trazendo informações desde a formação até a atuação nos locais de trabalho. “Alguns desses dispositivos legais tem causado polêmicas e discussões técnicas e jurídicas envolvendo as classes e instituições de interesse nesse segmento de atividade profissional, havendo ainda diversas discrepâncias entre essas legislações nos Estados quanto aos requisitos técnicos de conteúdos e cargas horárias para formação, atribuições profissionais e necessidades de credenciamentos de escolas e de profissionais junto a corporações de bombeiros militares”, reforça.
Atualmente, os cursos existentes sobre formação profissional de bombeiros civis são ministrados por empresas privadas, OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e ONGs (Organização não governamental) em formato de cursos livres não sendo regulamentados e/ou reconhecidos dentro do sistema oficial de ensino do Ministério da Educação. Com isto, Alves ressalta que com as referências técnicas da ABNT NBR 16877 pode-se oferecer aos responsáveis pelos cursos de formação e qualificação, subsídio técnico de referência de fundamental importância para o desenvolvimento de conteúdo programático mais adequado para o ensino destes profissionais.
De acordo com Alves, a ABNT NBR 16877 em sua seção dez apresenta os requisitos para a certificação de pessoas por organismo certificador e pode criar bases para o sistema brasileiro de avaliação da conformidade dos profissionais de segurança e proteção contra incêndio e emergências. Essa disposição pode ser utilizada para, além dos órgãos certificadores, também as referências para os órgãos públicos emitirem certificações de competência profissional de forma padronizada para todo o território brasileiro.
Os interessados poderão acessar, visualizar, imprimir e apresentar sugestões ao projeto de norma até o dia 1º de julho, pelo site https://www.abntonline.com.br/consultanacional/. Ao acessar o link, será necessário fazer a “Pesquisa por Comitê”. Para mais informações sobre a consulta nacional, entre em contato pelo e-mail: consultanacional@abnt.org.br.
