5.1 Presidência da República
5.1.1 Leis

5.2 Marinha do Brasil
5.2.1 Portarias

5.3 Ministério das Comunicações
5.3.1 Resoluções

5.4 Exército Brasileiro
5.4.1 Portarias

5.5 Ministério da Justiça
5.5.1 Portarias

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