4.1 Ministério do Trabalho e Emprego
4.1.1 Portarias
4.1.2 Normas Regulamentadoras

4.2 Conselho Nacional de Trânsito
4.2.1 Resoluções

4.3 Secretaria Nacional de Segurança Pública
4.3.1 Portarias

4.4 CGSIM
4.4.1 Resoluções

4.5 Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul
4.5.1 – Instruções Normativas

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