Data: 30/08/2016 / Fonte: G1

Porto Alegre/RS – A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na tarde desta terça-feira (30) em Porto Alegre o projeto de lei que altera a Lei Complementar 14.376, conhecida como Lei Kiss por dar mais rigidez à fiscalização de casas noturnas após a tragédia que matou 242 pessoas em 2013 em Santa Maria, na Região Central do estado. As alterações haviam sido aprovadas no começo de agosto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.

Foram 39 votos favoráveis e um contrário, do deputado estadual Pedro Ruas (PSOL). Durante a sessão, foi aprovada uma emenda do deputado Gabriel Souza (PMDB). Com isso, ficam alterados os prazos de validade do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI). Inicialmente o documento tinha validade de um a três anos. Agora passa a ser de dois a cinco anos, de acordo com a classificação de ocupação e uso da construção.

Além disso, as inspeções para locais de reuniões de público, como auditórios, casas noturnas, entre outros – todos de risco de incêndio médio e alto – deixam de ser anuais e passam a ser feitas a cada dois anos.  Já nos demais locais serão feitas a cada cinco anos.

Segundo a Assembleia Legislativa, não houve alterações em edificações com risco alto.

O projeto é de autoria do Executivo, e foi elaborado após o governo ouvir reivindicações de entidades que representam empresários e produtores, que defendem uma flexibilização nas regras de prevenção a incêndios.
O objetivo, segundo a justificativa elaborada pelo Piratini, é agilizar a liberação de alvarás do Plano de Proteção Contra Incêndios (PPCI) para casos de baixo e médio risco, sem prever alterações relacionadas a construções consideradas de alto risco.

A proposta sugere uma terceira possibilidade de licenciamento. Além do Plano Completo do PPCI e do Plano Simplificado do PPCI, os empresários também podem obter um certificado de licenciamento. O processo é feito de forma eletrônica e não tem custo, mas só pode ser adotado para estabelecimentos com área de até 200m², até dois pavimentos e grau de risco de incêndio considerado médio ou baixo.

“Esses empreendimentos não precisam mais passar pelo processo do alvará, nem pela análise e vistoria do Corpo de Bombeiros, mas seguem sujeitos às rotinas de fiscalização”, diz a justificativa do projeto de lei.

Ainda conforme a justificativa do texto, a proposta aumenta a responsabilidade de adequar os prédios às regras dos empreendedores e engenheiros ou arquitetos. Segundo a assessoria do deputado Frederico Antunes, o projeto não se trata de uma “flexibilização”, mas de um “aperfeiçoamento” na lei.

Pais de vítimas contestam nova regra
Entretanto, a proposta não é vista com bons olhos pela Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM). O presidente da entidade, Sérgio da Silva, diz que flexibilizar as leis referentes à prevenção contra incêndios significa desvalorizar as pessoas que perderam parentes na tragédia em Santa Maria. “Nos sentimos sem valorização nenhuma. A lei foi feita para preservar vidas e no final o que acontece?”, questiona.

Apesar de concordar que deve haver diferenciação na legislação voltada a pequenos e grandes estabelecimentos, o militar da reserva que perdeu o filho Augusto Sergio Krauspenhauer da Silva na boate Kiss reclama de um grupo de prefeitos e empresários que tenta reduzir as exigências de prevenção. “Há um movimento de empresários que querem dinheiro e prefeitos que, em vez de proteger a sociedade, só querem investir e esquecem o cidadão”, protesta.

Silva lembrou o incêndio que causou sete mortes em Arroio dos Ratos, no dia 21 de julho. Segundo eles, há semelhanças entre o fato e o incêndio na Kiss. “Aconteceu a mesma coisa, fecharam as janelas do local”, lembrou.

O presidente da entidade também reclama da impunidade, afirmando que de nada adianta criar uma nova lei se as pessoas que a descumprirem não forem punidas, como ele acredita que aconteceu após a tragédia da Kiss em relação a integrantes da prefeitura de Santa Maria e do Ministério Público. “Se tivessem cumprido o mínimo da lei anterior, não teria acontecido”, disse.

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