Assembleia Legislativa RS/Vinicius Reis
Data: 12/07/2016 / Fonte: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

Porto Alegre/RS – Após a votação dos seis vetos do Poder Executivo que trancavam a ordem do dia desta terça-feira (12), os deputados passaram à apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 139 2016 também do Executivo, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, vinculado à Secretaria de Segurança Pública. O projeto foi aprovado por unanimidade (47 votos).

O projeto prevê que o Corpo de Bombeiros Militar poderá, mediante convênio, contar com o apoio de serviços civis auxiliares de bombeiros, de acordo com a Constituição estadual. A matéria recebeu emenda do líder do governo, Gabriel Souza, que garante a atuação das organizações de bombeiros voluntários nas atividades inerentes ao Corpo de Bombeiros Militar.

Durante a discussão da proposta e da emenda, em Plenário, defenderam a aprovação do projeto, destacando a atuação dos bombeiros voluntários gaúchos, os deputados Vilmar Zanchin, Jorge Pozzobom (PSDB), Vinícius Ribeiro (PDT), Ênio Bacci (PDT), Miriam Marroni (PT), Bombeiro Bianchini (PPL), Gilmar Sossella (PDT), Adolfo Brito (PP), Pedro Pereira (PSDB), Regina Becker Fortunati (Rede), Ronaldo Santini (PTB), Adão Villaverde (PT), Zé Nunes (PT), Zilá Breitenbach (PSDB), João Fischer (PP), Luiz Fernando Mainardi (PT), Luís Augusto Lara (PTB), Gabriel Souza (PMDB) e Juliano Roso (PCdoB).

A Emenda Constitucional n° 67, de 20 de junho de 2014, que trata da desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar de sua origem, a Brigada Militar, previu que fossem encaminhadas à Assembleia Legislativa três propostas: a Lei de Organização Básica (aprovada hoje), a Lei de Fixação de Efetivo e a Lei de Transição. Conforme o projeto hoje votado, até a aprovação da legislação que discipline as regras da transição e a fixação de efetivo do Corpo de Bombeiro Militar, as funções previstas na lei serão exercidas pelos atuais integrantes do Corpo de Bombeiro da Brigada Militar.

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