Data: 28/01/2016 / Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília/DF – A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou proposta que proíbe o governo de contingenciar recursos do orçamento destinados a ações de prevenção a desastres naturais, como incêndios e inundações.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 154/15 é de autoria do deputado Miguel Haddad (PSDB-SP) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Alan Rick (PRB-AC). O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei 101/00).

Mudança
A redação original da proposta obriga as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) a preverem um percentual mínimo de recursos, que seriam incluídos no orçamento anual, para ações de prevenção e combate a desastres naturais e incêndios.

Alan Rick optou por evitar a criação de mais uma vinculação orçamentária, mas manteve o espírito da proposta ao proibir o contingenciamento das verbas para prevenção de desastres naturais. “Essa mudança de paradigma é essencial para que a atuação do poder público resulte em diminuição efetiva do número de desastres no Brasil”, disse Rick.

Tramitação
O PLP 154 será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado no Plenário da Câmara.

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