A Casa Civil da Presidência da República publicou no dia 21 de janeiro, a Consulta Pública de Minuta de Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista. As sugestões podem ser encaminhadas até 19 de fevereiro ao endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista.
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