O Leviatã

Analisando-se a implementação dos Códigos de Segurança Contra Incêndio nos diversos Estados Brasileiros, e comentando particularmente o de São Paulo, percebe-se como pequena ou inexistente a participação da Sociedade, em especial na tomada de decisões e definição dos rumos.

Gerado o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergências (CEPCIE), cuja existência já era prevista como Lei Complementar na Constituição Paulista de 1989, mas que somente vingou após marchas e contra marchas em 2015, sob o impacto do Incêndio na Boate Kiss, todas as regulamentações decorrentes se fizeram sob a égide e decisões internas do Corpo de Bombeiros do Estado. Essa Organização libera textos para que haja o “direito” de se fazer sugestões e apontar correções e, após recebê-las, decide internamente o que vai constar nos receituários normativos, sem quaisquer outras informações a quem as apresenta, sem discussões, sem interações.

Pode-se dizer que fora a Lei (Complementar 1257 de 06/01/2015) que contou com a participação dos representantes legais da população, ou seja, os deputados, em todas as demais “decisões” os cidadãos são ignorados.

Sem duvidar da natural preocupação dos bombeiros, e de sua capacidade e integridade, alijar das discussões e tomadas de decisão o meio acadêmico, os profissionais que atuam na área e possuem uma visão diversa, como clientes, por exemplo, e as entidades interessadas, como os Conselhos Profissionais, etc., tem sido o caminho trilhado.

A ideia inicial do modelo praticado em São Paulo, e praticamente adotado nacionalmente, encaminhava essa participação, vide Decreto 46076/2001 artigos 3º, 32 e 33. Esses artigos previam a formação de uma Comissão Especial de Avaliação para acompanhar a execução e propor melhorias, e uma proposta de revisão do conjunto normativo em dois anos. Essa prática jamais se efetivou!

Apesar do interesse difuso da área de Segurança Contra Incêndio, opera-se um modelo com impermeabilidade e forte autoridade, com ciclo completo de decisões e execução sob uma só autoridade.

 Gerada a Lei, sem discussões posteriores, um Órgão do Estado decide quais as obrigações dos particulares, como cumpri-las, cobra para analisar se estão sendo cumpridas adequadamente (com apresentação para exame segundo modelo que cria), e fiscaliza o exigido com poderes para multar e eventualmente impedir o funcionamento de um ambiente construído.

Quem tem leitura de Thomas Hobbes percebe a concepção do Leviatã. É mudar ou prosseguir nessa prática. E não mudando teremos que treinar o uso do tratamento “Vossa Excelência”!


O blog Falando de SCI (Segurança Contra Incêndios) trata dos incêndios e seus impactos na sociedade e de fundamentos e aspectos da regulamentação de segurança contra incêndio em geral. Seu autor é Walter Negrisolo, oficial da RR (reserva remunerada) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de São Paulo; Mestre em Arquitetura e Urbanismo e Doutor em SCI.
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