LEI Nº 11.705 DE 19 DE JUNHO DE 2008 – Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘Institui Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros.